• Devem constituir advogados;

• Não possuir filhos menores.

​

1 - Dos Divorciandos:

• Identidade;

• CPF;

• Endereço completo (cópia do comprovante de residência);

• Certidão de casamento atualizada com validade de 90 dias.

OBS: quando houver filhos do casal, deve-se juntar documento que comprove a maioridade (certidão ou RG).

2 - Do Advogado

• Identidade;

• CPF;

• Endereço profissional;

• Petição de divórcio (Endereçamento ;

• Procuração para os divorciandos;

• Porcuração pública e específica na ausência de uma das partes (a procuração não pode ser para o advogado).

Quando houver partilha dos bens:

3 - Dos bens imóveis/móveis

• Certidão negativa de ônus;

• Depositários públicos;

• Valor venal do IPTU do ano de exercício;

• Certidão negativa de IPTU; LINK

• Título de propriedade dos bens.

 

4 - O valor declarado corresponderá à somatória do patrimônio objeto de partilha na referida escritura.

5 - Havendo bens imóveis a partilhar, deverá ser observado o valor venal do imóvel constante no comprovante atualizado de pagamento do IPTU e/ou ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural).

 

Legislação: Lei 11.441/2007, Arts. 731 - 734, CPC, Resolução nº 35 24.02.2007 - Conselho Nacional de Justiça