​1 - Recolhimento do ITCMD (Avaliação da SEFA - 4%).

- Comece por esses sites:

​

• http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/legislacao/12417-pagamento-dae-de-itcd-imposto-sobre-transmissao-causa-mortis-e-doacao

​

• http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/legislacao/12427-lista-de-documentos-necessarios-ao-processo-de-pagamento-do-itcd

​

​

ADVOGADO, apresente a petição no Cartório para subscrição do escrevente.

​

Após realizado o processo junto à SEFA, compareça ao Cartório.

​

Documentação:

​

2 - Dos herdeiros e cônjuge:

​

- Identidade;

- CPF;

- Certidão de nascimento ou casamento (atentar para validade de 90 dias);

- Comprovante de residência;

- Certidões negativas de interdição (Link para obter a certidão);

 

3 - Do imóvel:

​

- Certidão negativa de ônus (Obter nos Registros de Imóveis onde os bens estão registrados - (atentar para validade de 30 dias);

- Depositários públicos (1º e 2º ofícios de Belém);

- Valor venal do IPTU (Carnê do IPTU);

- Certidão negativa de IPTU (SEFIN).

 

4 - Do falecido:

​

- Certidão de óbito, identidade, CPF, certidão de casamento (se casado ou divorciado) ou nascimento;

- Certidão negativa de débitos - Receita Federal (Link para obter a certidão);

- Certidão de feitos ajuizados - Justiça Federal (Link para obter a certidão);

- Certidão negativa de débitos - SEFA (Link para obter a certidão);

- Certidão negativa de débitos - SEFIN (pelo CPF);

- Certidão negativa de débitos trabalhistas (Link para obter a certidão);

- Consulta ao CENSEC (testamento online).

 

5 - Do advogado:

​

- Identidade / OAB;

- CPF;

- Endereço profissional;

- Petição de inventário e partilha.

 

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