LEIS
Base de referência legislativa:
Federal:
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Alienação Fiduciária;
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Código Civil;
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Código de Processo Civil;
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Lei dos Registros Públicos (6.015/73);
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Lei dos Cartórios (8.935/94);
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Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79);
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Promessa de Compra e Venda - não loteado (DL. 58/37);
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Requisitos da Escritura Pública (D.93.240/86);