Base de referência legislativa:

​

​Federal:

​

• Alienação Fiduciária;

• Código Civil;

• Código de Processo Civil;

• Lei dos Registros Públicos (6.015/73);

• Lei dos Cartórios (8.935/94);

• Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79);

• Promessa de Compra e Venda - não loteado (DL. 58/37);

• Requisitos da Escritura Pública (D.93.240/86);

​

Estadual:

​

• Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro;

• ITCD;

​