Pacto Antenupcial

Para o entendimento do pacto antenupcial devemos começar pela leitura do artigo 1.640 do Código Civil, a contrário sendo:

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Sendo assim, não sendo o regime de bens o da comunhão parcial, é necessário o pacto antenupcial. Você conhece os regimes de bens? Sabia que ele é aplicado tanto no casamento civil quanto na união estável? Clique aqui para saber mais sobre regimes de bens.
Do Código Civil retiramos os seguintes artigos:

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

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MATRIZ: Tv. 3 de maio 1503, São Brás, Belém/PA.

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